Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue os itens subsecutivos.
O embargo de obra ou atividade será suspenso imediatamente após a apresentação, por parte do autuado, de documentação para regularização.
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Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue os itens subsecutivos.
O embargo de obra ou atividade será suspenso imediatamente após a apresentação, por parte do autuado, de documentação para regularização.