Magna Concursos
3300372 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP
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O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Deve ser realizado em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente. Conforme estabelece o artigo 11 da Lei Federal nº 13.431/2017, o depoimento especial deve seguir protocolos e, sempre que possível, será realizado

 

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