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Respondida
983427
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FGV
Orgão:
Pref. Niterói-RJ
Provas:
Agente Fazendário
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
Os municípios têm competência tributária para instituir contribuição:
A
de intervenção no domínio econômico;
B
a ser cobrada de seus servidores, para o custeio do regime previdenciário próprio;
C
provisória sobre movimentação financeira de ativos dentro do município;
D
de interesse das categorias profissionais ou econômicas;
E
para o financiamento da assistência social.
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