A Lei n.º 9.637/1998 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades nela mencionados e a absorção de suas atividades por organizações sociais. Para que as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, habilitem-se à qualificação de organização social, é necessário comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo acerca

de regras para a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.