Questão 977894

977894 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Tendo em vista a jurisprudência consolidada do TST, o mandado de segurança é incabivel:

contra ato judicial que, de ofício, arbitra novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais;

para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais;

contra o deferimento de liminar de reintegração no emprego em ação cautelar;

contra determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados bens à penhora, em execução provisória;

para atacar tutela antecipada concedida antes da sentença.

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