1523445
Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
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Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Luiz encontra-se com seus direitos políticos suspensos por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, Luiz não pode ser nomeado para cargo público em comissão na ANATEL.
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