O Decreto Federal nº 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e para a contratação de serviços comuns. O Decreto Federal nº 10.024/2019 prevê, ainda que normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados resguardados,