Questão 306678

306678 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

A Lei Complementar desempenha papel de grande relevância em matéria tributária. Conforme se infere do artigo 146 da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar:

fixar uma alíquota única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (2%) em todo o território nacional, com o fim de debelar a guerra fiscal travada entre os Municípios.

regulamentar a denominada "cláusula geral antielisiva" inserida no Código Tributário Nacional (parágrafo único do artigo 116).

introduzir os tratados internacionais em matéria tributária (acordos de bitributação) no sistema tributário brasileiro.

ampliar a competência tributária constitucionalmente estabelecida dos entes da federação.

prevenir situações de desequilíbrio nas condições de concorrência mediante critérios especiais de tributação.

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