Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa.

Segundo a Lei Complementar 202/2000, quando as contas forem julgadas irregulares, e havendo débito, o Tribunal de Contas de SC condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a...