Questão 3540518

3540518 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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São PauloOsasco-SP

Décio compõe a administração pública do Município de Osasco/SP.

João, cidadão comum do Município de Osasco/SP, requisitou a Décio, no prazo máximo de dez dias úteis, com intuito de esclarecer situação de seu interesse pessoal, certidão de pareceres públicos.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Osasco/SP é correto afirmar:

João pode pedir, mas a administração não tem prazo determinado para cumprir o quanto solicitado.

João não está no seu direito, pois a administração pública não é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidões de pareceres.

João está no seu direito, pois a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidões de pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

a administração não será responsabilizada se não fornecer as certidões de pareceres no prazo solicitado em razão do interesse de caráter pessoal de João, prevalecendo o interesse público sobre o privado.

João está no seu direito, pois a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 30 dias úteis, certidões de pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

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