Questão 977854

977854 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Constrangimento ilegal (art. 146)

No tocante ao crime de constrangimento liegal, é incorreto afirmar que:

o constrangimento para impedir o suicídio exclui a tipicidade do crime;

o delito é subsidiário com relação a todos os crimes em que o constrangimento é meio ou elemento, sempre havendo absorção, ainda que o outro delito seja mais levemente apenado;

não se trata de crime de mera atividade, que se consuma com a simples ação, mas de lesão, exigindo duplicidade de comportamento;

o crime de constrangimento ilegal não admite tentativa;

majora-se a pena quando se reúnem mais de 3 (três) pessoas para executar o crime ou houver emprego de arma de fogo.

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