Equivale à justiça e legitimidade; objetiva flexibilizar o espaço de ação do administrador público; demanda que toda ação estatal deverá necessariamente estar respaldada em lei e ancorada no estatuto do servidor público.

Estabelece a supremacia da lei escrita; objetiva evitar o arbítrio dos governantes; demanda que toda ação estatal deverá necessariamente estar respaldada em lei ancorada no texto constitucional.

Equivale à justiça e legitimidade; objetiva controlar os atos do administrador público; demanda que toda ação estatal deverá necessariamente estar respaldada pelo estatuto do servidor público.

Estabelece a supremacia da lei baseada nos costumes; objetiva delimitar o poder decisório do servidor público; demanda que toda ação estatal deverá necessariamente estar respaldada pela constituição federal.