Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º da Lei 9.099/95, mesmo que fundado em fatos diversos que não constituem objeto da controvérsia.

O autor deverá responder ao pedido do réu na própria audiência.

A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida.

No recurso, as partes poderão ser obrigatoriamente representadas por advogado.