Também responde pelo mesmo crime, e está sujeito à mesma pena de reclusão, quem o comete na modalidade culposa.

Está sujeito às penas deste crime quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo produtos adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

A pena para esse crime é de reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.