Pela adoção de criança, a servidora efetiva terá direito à Licença Maternidade de 120 dias.

A licença para o tratamento de assuntos particulares não será concedida a servidor que esteja respondendo a processo disciplinar.

Pelo nascimento ou pela adoção de filho, o servidor efetivo terá direito à Licença Paternidade de 30 dias consecutivos.

A cada quinquênio de serviço prestado no Município de Videira, o servidor terá direito à licença-prêmio remunerada de 02 meses.

O servidor que ocupar cargo comissionado, na esfera municipal, estadual ou federal, deverá licenciar-se do seu cargo efetivo, cessando a contribuição ao INPREVID.