os princípios da obrigatoriedade e da disponibilidade orientam a ação pública e a ação privada.

a propositura da ação pública e da privada têm como prazo a prescrição do crime.

o cidadão pode propor a ação privada quando o MP não denuncia no prazo de 15 dias.

proposta a ação privada subsidiária da pública a ela se aplica o princípio da disponibilidade.

é cabível a ação privada subsidiária da pública quando o Ministério Público não requer diligências, não arquiva o processo e nem propõe a ação no prazo de 15 dias.