Questão 1975092

1975092 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Os tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna, uma vez que tal expediente é privativo das leis complementares.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando passe a defini-lo como infração.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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