Autorizar o empreendedor a iniciar as obras.

Aprovar a forma proposta de convívio do empreendimento com o meio ambiente e estabelecer condicionantes para a continuidade da operação.

Atestar a viabilidade ambiental do empreendimento, aprovar sua localização e concepção e definir as medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos do projeto.

Dar validade à estratégia proposta para o trato das questões ambientais durante a fase de construção.

Estabelecer medidas de controle ambiental, com vistas a garantir que a fase de implantação do empreendimento obedecerá aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos em lei ou regulamentos.