Assinale a alternativa que apresenta instrumento da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981) conceituado pelo Decreto n.º 4.297, de 10 de julho de 2002, como: “[...] instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população”.