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Respondida
672358
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Atibaia-SP
Provas:
Contador - Finanças
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Contra as Finanças Públicas
De acordo com a Lei n.º 10.028/00, ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, poderá acarretar pena de
A
multa de até 10 vezes o valor relacionado à operação de crédito e serviços à comunidade, até um ano civil.
B
reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
C
multa de até 100 vezes o valor de referência, bem como reclusão de 1 (um) ano.
D
reclusão de até 5 (cinco) anos.
E
multa a ser determinada pelo Juiz e 6 (seis) meses de reclusão.
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