Considerando a Lei Orgânica, na hipótese de cometimento de infração penal comum, para que o prefeito seja submetido a julgamento é preciso que a acusação seja admitida:
Considerando a Lei Orgânica, na hipótese de cometimento de infração penal comum, para que o prefeito seja submetido a julgamento é preciso que a acusação seja admitida:
