EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Educação.

A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.

O prazo de duração da EBSERH será determinado de acordo com os contratos por ela celebrados.