O Estatuto do Servidor tem aplicação restrita à administração direta municipal.

O servidor público não poderá se recursar a prestar serviços gratuitos relacionados com o seu cargo.

Os cargos em comissão dispensam o ato de posse para o início das funções públicas.

A remuneração dos servidores públicos deverá estar prevista em decreto executivo editado pelo Prefeito Municipal.

A posse é o ato administrativo que materializa a investidura em cargo público.