Da propaganda poderá constar, obrigatoriamente, o número da carteira profissional.

Os conselhos regionais prestarão contas até o último dia do mês de março de cada ano ao Conselho Federal.

As diretorias dos conselhos regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano.

As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, exigirão prova de seu registro no conselho regional da respectiva região.