Prova Completa: Assistente Jurídico (CORE-PE - Consulplan

2984131 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

Carlos, brasileiro nato, viajou à Alemanha com a finalidade de assumir o transporte de um carregamento de drogas ilícitas destinadas à Inglaterra. Na Alemanha, já em posse da droga, o veículo conduzido por Carlos foi interceptado pela polícia, mas ele conseguiu se desvencilhar da abordagem, escapar e retornar ao Brasil. Na Alemanha, a conduta de Carlos configura o crime de tráfico ilícito de drogas, punível com a restrição da liberdade. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa que encontra correspondência com as normativas estabelecidas no Código Penal.

A

Carlos será responsabilizado de acordo com a lei brasileira, ainda que absolvido na Alemanha.

B

Poderá ser aplicada a lei brasileira ao fato ocorrido na Alemanha, com base no princípio da proteção.

C

Se Carlos for condenado na Alemanha pelo crime de tráfico ilícito de drogas, poderá ser processado e julgado pelo mesmo fato no Brasil, caso haja requisição do Ministro da Justiça.

D

A responsabilização de Carlos nos moldes da lei brasileira poderá ocorrer, desde que ele não seja absolvido ou perdoado na Alemanha ou ocorra a extinção da sua punibilidade, e que a lei brasileira autorize a extradição nos casos de tráfico ilícito de drogas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984130 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda FalsaPetrechos para Falsificação de Moeda (art. 291)

Em janeiro de 2023, na cidade XXX, a Polícia Federal cumpriu sete mandados de prisão e um de busca e apreensão contra integrantes de uma organização criminosa que atuava na falsificação de papel-moeda. Durante as diligências de busca, a Polícia Federal arrecadou um livro com anotações acerca das pessoas que adquiriam as moedas falsificadas com intuito de comercialização. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984129 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Riana foi contratada por um órgão público da União, na função de estagiária, fazendo jus ao recebimento de uma bolsa- -auxílio no valor de R$ 1.000,00 mensais. Assim que Riana iniciou as atividades, Joaquina, diretora do órgão público, determinou que ela mensalmente transferisse R$ 500,00 da quantia atinente à bolsa-auxílio para a conta da servidora Maria, com a finalidade de custear as horas extras desempenhadas pela servidora na execução de alguns trabalhos privados para Joaquina. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984126 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

O instituto da isenção está consagrado no Código Tributário Nacional e é um mecanismo pelo qual, mediante lei, é possível afastar a incidência de norma que impõe o dever de pagar tributo. A isenção:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984125 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Entre os princípios que regem o Direito Tributário está aquele que estabelece que a criação ou aumento de tributo só poderá ocorrer por meio de lei. Todavia, o princípio da legalidade é excepcionado quando

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984124 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Consoante as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a afirmativa correta.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem condicionado a ação do agente.

C

A edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados que, quando realizada, terá efeito vinculante na decisão.

D

Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, nela não influindo, contudo, os antecedentes do agente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984123 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Bens

De acordo com as disposições do Código Civil vigente sobre bens e a jurisprudência correlata, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, suscetível; porém, de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
( ) É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.
( ) Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
A sequência está correta em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984121 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio coletivo e modalidades

O sindicato ajuizou ação de reclamação trabalhista coletiva em que pleiteia pagamento do adicional de periculosidade aos substituídos a partir de janeiro de 2021 com aplicação do percentual de 30%. Realizada a instrução processual, a prova pericial foi desfavorável, de modo que afastou a incidência do adicional; não houve comprovação de má-fé do sindicato ao ajuizar a demanda. Proferida a sentença, o juiz condenou o sindicato ao pagamento de honorários de sucumbência, fixando em 20% sobre o valor da causa. Em relação aos dissídios coletivos e honorários, assinale a afirmativa correta.

A

A improcedência da ação do sindicato atrai a regra geral de condenação em honorários prevista no Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública; logo não merece reparos a sentença.

B

Na qualidade de substituto processual, o sindicato autor não deve arcar com honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé; desse modo, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação em honorários.

C

A iniciativa processual fora do sindicato autor, sendo devidos os honorários advocatícios em face do devido processo legal, é acertada a decisão do juízo, assim não há vícios na sentença sobre a fixação dos ônus sucumbenciais.

D

Apesar de devidos os honorários, houve equívoco no quantum fixado; o juízo deve fixar a verba sucumbencial entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme norma processual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984120 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

A parte outrora reclamante ajuizou ação rescisória, em 01/09/2023, alegando que o perito judicial, que atuou na causa subjacente, foi condenado pelo juízo criminal por fornecer laudos favoráveis aos empregadores mediante conluio. A decisão rescindenda, que não reconheceu a doença ocupacional do reclamante e indeferiu a estabilidade acidentária e a indenização por danos materiais e morais, transitou em julgado no dia 24/04/2019. Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

No caso em tela, o prazo decadencial para ação rescisória só se inicia com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, já que tem relação direta com o objeto da ação matriz.

B

O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial.

C

A contagem do período decadencial a partir de outra sentença, proferida por juízo criminal, em ação penal que não a ação matriz trabalhista, poderá ser utilizada como parâmetro para fins de decadência, não caracterizando o reexame ad aeternum da matéria transitada em julgado.

D

O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, esta que dever ser entendida como aquela decisão que se pretende rescindir, e não outras decisões proferidas em processos diversos, ainda que tenham relação com o objeto da ação matriz.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984119 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

O trabalhador, motorista, ajuizou ação contra o antigo empregador com a alegação de que o tempo gasto com carregamento e descarga do material transportado é tempo de trabalho efetivo, já que estas atividades fazem parte do seu labor habitual; portanto, as horas devem integrar à sua jornada de trabalho, gerando o direito ao recebimento do adicional de horas extra. De acordo com o disposto na CLT sobre a duração e condições de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

As horas relativas ao tempo de espera devem ser indenizadas na proporção de 30% do salário-hora normal, não na proporção de 50% como as horas extras.

B

Quando a espera exigir a permanência do motorista empregado junto ao veículo, independentemente do tempo e mesmo que o local ofereça condições adequadas, será devido o adicional do tempo de espera.

C

Durante o tempo de espera, o período em que o motorista estiver fazendo as movimentações necessárias do veículo será considerado como tempo efetivo de trabalho e parte da jornada de trabalho, ficando garantido o gozo do descanso mínimo de oito horas ininterruptas.

D

Caso o tempo de espera do motorista empregado para carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário for superior à jornada normal de trabalho do dia, o motorista não receberá a remuneração correspondente ao salário-base diário; mas, sim, o adicional legal, por ser mais vantajoso economicamente.