Magna Concursos
1055875 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
Em ação civil pública ambiental, não é possível cumulação de pedido de obrigação de fazer e de reparação pecuniária, em razão do que dispõe o art. 3º da Lei n. 7.347/1985.
 
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