Magna Concursos
3436249 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP
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No exercício de suas atribuições como assessor jurídico de determinado órgão Municipal, Gael foi questionado se as sociedades de economia mista e empresas públicas, ou seja, se as estatais, devem se submeter ao chamado teto constitucional de remuneração, diante de sua natureza jurídica.
Acerca dessa situação hipotética, Gael respondeu corretamente que
 

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