A Lei nº 14.133/2021 revogou os tipos penais previstos na Lei de Licitações, criando o Capítulo II-B, no Código Penal, que versa sobre os crimes em licitações e contratos administrativos. Acerca dos novos tipos penais, assinale a afirmativa correta.

Arnaldo é fiscal da receita do Estado de São Paulo e passou a patrocinar os interesses de Francisco, seu amigo, perante a Administração Pública. Foi constatado que os interesses de Francisco são ilegítimos.
Nesse caso, a conduta de Arnaldo configura

Igor trafegava com seu veículo irregular quando foi abordado por policiais militares, os quais afirmaram que, sem o pagamento da quantia de quinhentos reais, iriam apreender o veículo, conforme disciplina a legislação aplicável. Igor prontamente efetuou o pagamento, a fim de evitar a apreensão de seu veículo.
Nesse caso, a conduta dos policiais e de Igor se amoldam, respectivamente, como

Erika, Filomena e Renato são empregados bancários de uma instituição privada, trabalhando em agências diferentes. A database da categoria dos bancários é o mês de setembro de cada ano. No mês de agosto de 2023, aconteceram os seguintes eventos: Erika pediu demissão do emprego para poder se dedicar aos estudos porque sonha em ser aprovada num concurso público; Renato foi dispensado por justa causa porque apresentou um atestado médico adulterado ao empregador e Filomena foi dispensa sem justa causa.
Assinale a opção que indica, de acordo com a norma de regência, a indenização adicional que será devida.

Priscila é uma renomada neurocirurgiã, sendo empregada do maior hospital particular da sua cidade, realizando apenas cirurgias do sistema nervoso central e periférico, incluindo o cérebro, coluna e todas as ramificações nervosas. Priscila engravidou no final de 2023. Todos os setores do hospital são insalubres, em graus variados, e o tipo de atividade feita pela empregada não permite que seu trabalho seja feito em domicílio.
Assinale a opção que indica, de acordo com a CLT, como ficará a situação de Priscila.

Fonte é a origem, o surgimento, de onde nasceu algo. No Direito do Trabalho os doutrinadores classificam as fontes em formais e materiais. A Lei é uma das fontes no Direito do Trabalho. Trata-se de fonte formal heterônoma, pois sua formação é materializada pelo Estado, sem a participação imediata dos destinatários principais das regras jurídicas.
Assinale a opção que indica a competência para legislar sobre Direito do Trabalho no Brasil.

Tereza, 35 anos, casada com Paulo, encontra-se internada em coma induzido e sem previsão de alta, em razão de um acidente automobilístico. Paulo, preocupado com a situação de Tereza e precisando dar continuidade aos negócios e responsabilidades usuais da vida, promove ação de curatela em face de sua esposa. São juntados todos os laudos médicos que comprovam a situação de Tereza.
Diante da situação hipotética narrada, constatado que Tereza não pode expressar sua vontade, é correto afirmar que

Guilherme, 15 anos de idade, filho de Tereza, servidora pública federal, promoveu inúmeras ofensas nas redes sociais e em grupos de aplicativos de mensagens contra Tina, de 15 anos de idade, ao que tudo indica, motivado pelo fato de Tina ter rompido o rápido relacionamento afetivo que manteve com Guilherme.
Diante dos fatos, Tina, devidamente assistida por seu representante legal, promoveu ação indenizatória em face de Guilherme e Tereza, requerendo indenização de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos sofridos. A sentença julgou procedente o pedido de Tina.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Fernão Dias, proprietário de um imóvel localizado na Av. Domingos Martins Cabrera, Caraguatatuba, SP, celebrou contrato de locação residencial com José de Anchieta pelo prazo de trinta meses. Entre as diversas cláusulas contratuais, há previsão de cláusula penal em caso de inadimplemento total ou parcial da obrigação.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, a respeito do tema cláusula penal, assinale a afirmativa correta.

Nos últimos meses, James Moriarty, por força de embriaguez, praticou violência física e moral em seus filhos, Junin de 13 anos e Carolina, de 17 anos de idade, o que causou graves transtornos psicológicos e psiquiátricos, levando a intervenção de agentes públicos do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da Prefeitura do Município de Caraguatatuba, SP.
Durante o atendimento, surgiram dúvidas acerca da contagem da prescrição de eventual ação de reparação civil em face do genitor.
Sabendo que os filhos não foram emancipados e o pai mantém o poder familiar (autoridade parental) de seus descendentes, com base no ordenamento jurídico brasileiro assinale a afirmativa correta.