Questão 2111705

2111705 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Os planos de recursos hídricos constituem instrumentos técnicos de gestão, previstos na Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional e o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Sobre esses instrumentos, é correto afirmar que

sua tramitação administrativa independe da negociação nos órgãos colegiados, dos quais participam os diversos atores com interesses na água.

abordam um espaço determinando, como um Estado da federação, não se estendendo ao território nacional.

têm por conteúdo mínimo o balanço entre disponibilidade e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.

devem ser aprovados, no caso do plano nacional, pelo Comitê Nacional das Bacias Hidrográficas.

preveem análise de racionalização de uso, propostas de diminuição da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos em regiões de iminente conflito.

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