Assinale a alternativa correta. Não poderão ser objetos de delegação legislativa os Projetos de Lei sobre:
Matéria reservada à lei complementar.
Matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Matéria de competência privativa da Câmara e do senado.
Legislação sobre nacionalidade e direitos individuais e políticos.
Todas as respostas anteriores estão corretas.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
