Magna Concursos
1804442 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-DF
Provas:

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A autoridade administrativa não pode, a seu juízo, definir a sanção que entender adequada à infração cometida.

 

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