Magna Concursos
2361178 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Provas:

Considere que uma empresa tenha celebrado contratos de prestação de serviços, sujeitos à incidência do ISSQN, para os quais não realizou o pagamento do tributo. Ao avaliar a situação, a autoridade fazendária notifica o contribuinte para apresentar esclarecimentos sobre os valores envolvidos na execução dos contratos, que é seguida de resposta em que a empresa afirma não possuir o dever de colaborar com a fiscalização e que compete ao fisco municipal, em função do princípio da verdade real, indicar a base de cálculo que entende como correta.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

 

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