Magna Concursos
2079306 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unesc
Orgão: PGM Criciúma-SC
Provas:

A Administração Tributária engloba as atividades administrativas voltadas a arrecadação e fiscalização de tributos, possuindo como fim a realização do interesse público, devendo ainda proteger os direitos dos contribuintes. A respeito dos poderes e deveres da atividade administrativa tributária, de acordo com o CTN e com a jurisprudência, é correto afirmar que:

 

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