Questão 1178313

1178313 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

No tocante à prescrição, é correto afirmar que

o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

o prazo é sempre de dois anos no caso de penas restritivas de direitos.

não constitui matéria prejudicial da análise do mérito da ação penal.

incidirá sobre o total da pena, se reconhecido o concurso material de infrações, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se identificado o formal.

se regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de imputação de crime tentado.

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