Questão 2417729

2417729 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: APPM

Provas:

Não é competência dos Tribunais de Justiça dos Estados julgar a constitucionalidade de:

Lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, pela via abstrata de controle de constitucionalidade.

Lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, pela via abstrata de controle de constitucionalidade.

Lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, pela via do controle incidental de constitucionalidade.

Lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual, pela via do controle incidental e abstrato de constitucionalidade.

Questão presente nas seguintes provas

40 Questões

Acesse sua Conta