Assinale a alternativa INCORRETA.

Marque “V” para as assertivas VERDADEIRAS e “F” para as FALSAS:

( ) Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência.

( ) Embora a prescrição seja renunciável, seus prazos não são passíveis de alteração pelas partes.

( ) Não corre prescrição para os cônjuges durante a sociedade conjugal e nem para os relativa e absolutamente incapazes.

( ) Diferentemente dos prazos decadenciais, os quais são sempre legais, os prazos prescricionais são legais ou convencionais.

( ) A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

A alternativa que apresenta a ordem CORRETA de cima para baixo é:

Em relação aos processos de execução, assinale a assertiva CORRETA.

Considere as seguintes afirmações

I. Tem "capacidade processual" aquele que puder agir sozinho em juízo, realizando atos processuais de forma autônoma, sem o apoio de assistente ou representante legal. Via de regra, aquele que exerce normalmente os atos da vida civil tem capacidade processual. Exceção a essa regra se encontra nos processos judiciais de emancipação.

II. “Capacidade para ser parte” refere-se à possibilidade de a pessoa apresentar-se em juízo, em quaisquer dos polos da ação. Em regra, qualquer um que possua personalidade jurídica, possui capacidade de ser parte. No entanto, em alguns casos, a lei atribui "capacidade para ser parte" a determinados entes despersonalizados, como a massa falida e o condomínio.

III. “Capacidade postulatória” é a aptidão para requerer perante os órgãos investidos da jurisdição. Trata-se de um tipo de capacidade privativo dos advogados. No entanto, há casos em que a lei reconhece "capacidade postulatória" para a própria parte, como se dá na ação de “habeas corpus”.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Assinale a alternativa a qual a frase a seguir se refere: “determina que após a propositura da ação caberá ao juiz impulsionála, de ofício, em busca da efetiva e célere prestação da tutela jurisdicional”.

De acordo com Sérgio Pinto Martins, o objeto direto do contrato de trabalho é a prestação de serviço subordinado e não eventual de empregado ao empregador, mediante pagamento de salário. Sobre o tema contrato individual de trabalho, marque a alternativa CORRETA.

Correlacione os itens abaixo, às suas respectivas características:

(1) Imposto.

(2) Taxas.

(3) Tributo.

(4) Contribuições Especiais.

(5) Empréstimo Compulsório.

( ) Os municípios poderão instituí-las em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

( ) É toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

( ) De acordo com a Constituição Federal terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

( ) De competência exclusiva da união é o único tributo restituível.

( ) De competência exclusiva da união, comporta exceção.

Com base nesta correlação, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A relação jurídico-tributária é eminentemente obrigacional, tendo, no polo ativo (credor) um ente político (União, Estado, Distrito Federal ou Município) ou outra pessoa de direito público a quem tenha sido delegada a capacidade ativa e, no polo passivo, um particular obrigado ao cumprimento da obrigação. Sobre obrigação Tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

“A Administração tem o dever de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, de modo que deve haver compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados”. O enunciado supra, faz referência ao princípio da: