Questão 987380

987380 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública não abrange juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

O executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

A execução fiscal é lastreada num título executivo judicial denominado Certidão de Dívida Ativa (CDA).

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Na execução fiscal, são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

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