Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizem a solicitação.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível em um prazo de até 2 anos.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta em cópia, sem certificação de que esta confere com o original.

Os órgãos e as entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.