Questão 354048

354048 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

A Lei Municipal n.º 4.168/93, que dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, prevê quem se enquadra na condição de dependente desses servidores. Com relação a essa lei, é correto afirmar que

consideram-se dependentes apenas o cônjuge e o filho de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

os dependentes de uma mesma classe concorrem com igualdade de condições para recebimento de benefícios.

a existência de dependente de qualquer das classes não exclui do direito das prestações os das classes seguintes.

os companheiros serão considerados dependentes se a união se der entre homem e mulher, convivendo com a intenção de formar família, independentemente do tempo de convivência e ainda possuindo mais de um filho em comum.

cessa a condição de dependente para o cônjuge apenas com a sentença do divórcio, independentemente do trânsito em julgado da decisão.

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