Questão 3578573

3578573 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

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Fiscal de Tributos
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Extinção do Crédito Tributário

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para:

mediante concessões exclusiva do município, terminar o litígio e extinguir o crédito tributário

mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e suspender o crédito tributário

mediante isenção, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e excluir o crédito tributário

mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário

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