Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
No que se refere aos impostos de competência dos municípios, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
I Um imóvel privado, locado a um culto de qualquer natureza para exercício de sua atividade fim, continua sendo objeto de incidência da tributação pelo imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
II É fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) a cessão em garantia de direitos reais sobre o imóvel.
III A forma como isenções, incentivos e benefícios fiscais sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) serão concedidos e revogados é objeto de lei complementar.
Assinale a opção correta.