Magna Concursos
1234600 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPERJ
Orgão: SEFAZ-RJ
Provas:
As isenções concedidas diretamente pela lei, sem necessidade de despacho da autoridade administrativa, são classificadas pela doutrina, quanto à forma de concessão, como:
 
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