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2150737 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: JUCEPA

A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - A convalidação é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.

II - Atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários.

III - Pode-se definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações.

 

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