O registro facultativo para conservação de documentos ou conjunto de documentos de que trata o inciso VII do caput do art. 127 da Lei nº 6.015/1973 terá a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir como instrumento para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos serviços de proteção ao crédito ou congêneres.

É cabível o registro facultativo para conservação de documentos perante Registro de Títulos e Documentos, ainda que atribuídos expressamente a outro ofício.

A certificação do registro facultativo para conservação de documentos será feita por termo, com indicação do número total de páginas registradas, com a chancela ou rubrica em cada uma delas.

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro facultativo para conservação de documentos, desde que informe ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.