1785745
Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
A desistência da execução fiscal, ainda que após o oferecimento de embargos, exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.
Provas
Questão presente nas seguintes provas