Questão 1077342

1077342 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.

Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.

Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.

Terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.

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