Nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
São capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 21 anos.
São capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 16 anos.
São capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 18 anos.
São capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 18 anos, desde que assistidos por representante legal.
São capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 18 anos, salvo previsão especial.
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