Questão 1104659

1104659 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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É facultado ao Poder Executivo, conforme a Constituição, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos

Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.

Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, Imposto sobre Produtos Industria- lizados e Imposto sobre Operações Financeiras.

Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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