Questão 1412607

1412607 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: COREN-GO

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

A Constituição Federal de 1988, com referência aos princípios processuais estabelece:

pelo princípio do devido processo legal fica garantido que as mesmas regras aplicadas ao autor também sejam aplicadas ao réu.

pelo princípio da tempestividade da prestação jurisdicional, as partes têm direito a um processo com dilações de prazos e direito a uma decisão judicial mesmo que tardia.

pelo princípio do juiz natural fica vedado que o processo seja julgado por juízo ou tribunal de exceção.

pelo princípio da exclusividade da jurisdição do judiciário, que nenhum conflito, sem exceções, pode ser excluído do poder judiciário.

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