É circunstância que pode agravar de 1/3 (um terço) até a metade de algumas penas previstas ocasionar grave dano à coletividade.

Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública.

É circunstância que pode agravar de 1/3 (um terço) até a metade de algumas penas previstas possuir o funcionário público cargo em comissão ou de confiança.

Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.